Este curso visa responder às obrigações do regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho (Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009), de acordo com o previsto no artigo 284º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. O curso destina-se igualmente a dar resposta à exigência do Departamento de Segurança Privada da PSP que obriga a uma qualificação adequada em segurança e saúde no trabalho para aqueles que pretendam ministrar a unidade de formação “BAS06 – Segurança e Higiene no Trabalho aplicada à SP”.
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